Consulta recebe sugestões para regulamentação da Lei Rouanet em 2027
Sociedade pode contribuir pela plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro.

A sociedade civil pode apresentar sugestões para a atualização das regras de funcionamento da Lei Rouanet até 30 de novembro. A consulta foi aberta pelo Ministério da Cultura no dia 13 e divulgada em boletim da Rádio Gov de 16 de novembro.
A participação ocorre na plataforma Brasil Participativo e não se restringe a produtores culturais. Os interessados podem propor inclusão, alteração ou exclusão de trechos do documento, além de comentar e apoiar contribuições de outros participantes.
O processo pretende subsidiar a nova instrução normativa que orientará o mecanismo de incentivo fiscal a partir de 2027. Entre os objetivos apresentados estão aperfeiçoar procedimentos administrativos, adequar as regras às necessidades da produção cultural e ampliar a transparência na aplicação dos recursos. Depois do encerramento, as propostas serão analisadas pelas áreas técnicas do ministério. O envio de uma contribuição não significa sua incorporação automática à versão final da regulamentação.
Regulamentação organiza a execução dos projetos
A Lei Rouanet permite a captação de apoio de incentivadores, com dedução no Imposto de Renda nos casos previstos. A aprovação de um projeto autoriza a busca de patrocínios e doações, sem significar transferência automática do valor solicitado ao produtor cultural.
Na execução, o acompanhamento envolve registros no Salic, documentos financeiros e demonstração do cumprimento do objeto. As normas também tratam de acesso do público e acessibilidade. A consulta sobre a instrução normativa de 2027 oferece uma oportunidade para discutir esses procedimentos e apresentar dificuldades concretas de aplicação. Trata-se de contribuição para a regulamentação administrativa do mecanismo; a simples abertura do processo participativo não altera de imediato as exigências em vigor nem equivale à aprovação de uma nova lei pelo Congresso.